Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Tendo como base o texto acima, considere as seguintes afirmativas:

I O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

II É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III A partir da emissão de empenho, a liquidação da despesa só deverá ser efetuada quando ordenada após seu regular pagamento.

IV Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Estão corretas as afirmativas

Conforme define o § 3º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, os créditos cuja abertura só será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, são denominados de:

Assinale a alternativa correta quanto a data limite em que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser repassados.

Segundo a categoria econômica, a Receita Pública Orçamentária é classificada em:

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.