Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta

O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas o que garante as suas diferentes naturezas: política econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. Para tanto, é correto afirmar que

No que se refere às despesas de exercícios anteriores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São despesas cujas obrigações se referem a exercícios findos que não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos cancelados.

II. São despesas processadas, mas não liquidadas.

III. São Restos a Pagar com prescrição interrompida.

IV. São reconhecidas após o encerramento do exercício.

V. São despesas processadas, mas o credor não cumpriu sua obrigação

Assinale a alternativa que corresponde à despesa extraorçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o reconhecimento da Receita Pública.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo, estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Seu principal objetivo é o de orientar a elaboração do orçamento anual, buscando sincronizar a lei orçamentária com os objetivos e as metas da administração pública. Sobre a LDO, é CORRETO afirmar que

No caso de contratos de prestação de serviços que envolvem mão de obra, a unidade contratante é responsável pelo provisionamento para pagamento de encargos trabalhistas. A Instrução Normativa número 02 de 2008, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), prevê a utilização de conta vinculada para gerenciamento destes recursos. Sobre este dispositivo é correto afirmar:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem os principais instrumentos do processo orçamentário da administração pública federal. O quadro abaixo traz alguns componentes de cada um destes instrumentos.

        Componente                                                                           Instrumento 
I – objetivos e metas da administração pública                                  A - LOA
II – disposições sobre alterações na legislação tributária                   B - PPA
III - autorização para concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, para a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira,
bem como admissão e contratação de pessoal                                  C - LDO
IV – objetivos setoriais
V - sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções do governo
VI - quadro discriminativo da receita por fontes 

Ao analisar o quadro é possível afirmar que a correlação correta entre componentes e instrumentos é:

Na perspectiva do orçamento-programa, planejamento, programação e orçamentação constituem os processos por meio dos quais os objetivos e os recursos, e suas inter-relações, são levados em conta visando à obtenção de um programa de ação coerente e compreensivo para um governo como um todo. NÃO constitui um elemento essencial do orçamento-programa:

“A gestão Fernando Haddad (PT) aposta boa parte das fichas no transporte público. Sem previsão de aumento para a passagem dos ônibus da capital em ano de eleições, a cidade de São Paulo vai gastar R$ 1,65 bilhão só em subsídios dados às empresas. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2014 foi divulgado nessa segunda-feira, 30, e encaminhado à Câmara Municipal".

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,subsidio-dos-onibus-tera- verba-recorde-de-r-1-65-bi,1080540,0.htm

Considerando o papel do Estado na economia, a prática do subsídio, presente na notícia acima, pode ser considerada um exemplo de uma das funções do orçamento público denominada:

O trabalho desenvolvido pela Secretaria de Orçamento Federal, no cumprimento de sua missão institucional de planejar, desenvolver e supervisionar o Sistema Orçamentário Federal, bem como de coordenar o processo relativo às normas técnicas pertinentes pressupõe, na dimensão técnica, a necessidade de

Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

Dentre os itens que abrangem o controle da execução orçamentária, conforme descrito no art. 75 da Lei nº4320/64, encontra-se:

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

Quanto ao Plano Plurianual, previsto no art. 165 da Constituição Federal, é possível afirmar que:

Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução, a avaliação e o controle do orçamento público. Dentre esses princípios, citam-se:

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público. A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, a Receita Orçamentária por Natureza subdivide-se em

Para atender ao objetivo de um programa específico, determinado Município adquiriu materiais de construção para serem utilizados na manutenção de diversos edifícios públicos. Essa despesa orçamentária, segundo a Classificação por Estrutura Programática, é classificada como