Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

NÃO diz respeito às emendas que não serão admitidas no projeto de Lei de Orçamento, nos termos do artigo 33 da Lei nº 4.320/64, aquelas que visem conceder dotação

No que concerne à escrituração e consolidação das contas, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, dispõe que, além de se obedecer às demais normas de contabilidade pública, deve-se observar, EXCETO:

O PPA deve ser avaliado de forma

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, são previstos;

O princípio orçamentário que dispõe que nenhum recurso oriundo de imposto possa ser reservado ou comprometido para atender a gastos determinados é o princípio ;

De acordo com a legislação, os créditos adicionais no orçamento público destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são considerados créditos;

De acordo com a Lei n. 4.320//1964, pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as des- pesas nele legalmente empenhadas. Assim, a contabilidade pública brasileira trabalha com regime:

Do ponto de vista legal e administrativo, a principal ferramenta de planejamento de médio e longo prazos na administração pública brasileira é o:

A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9^o da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:

As transferências de recursos da União ocorrem mediante a utilização de convênios e contratos de repasse.

Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir.

I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.

II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

É correto o que se afirma em:

Ao realizar uma transferência de recursos para uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com a qual a União havia celebrado um convênio, utilizou-se um banco privado. Todos os pagamentos efetuados tiveram a identificação do beneficiário final e o depósito efetuado em conta de sua titularidade.

Analisando-se essa situação, verifica-se que

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias e às despesas de capital, são estabelecidas, anualmente, pela Lei de;