Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
2. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
3. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

( ) Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Lei de Transparência.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de “dívida pública consolidada ou fundada”.

Assinale a alternativa correta.

A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Gestão fiscal é o controle da arrecadação tributária.

2. Essa lei é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Essa lei visa a dar amparo legal aos atos administrativos relacionados ao orçamento público, em todas as esferas de governo.

4. Finanças Públicas expressam a riqueza monetária do governo.

Assinale a alternativa correta.

Conforme Lei 4.320/64, art. 2º, em qual princípio orçamentário encontramos a exigência de que o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos?

Considere as seguintes despesas:

1. Com indenização por demissão de servidores ou empregados.

2. Relativas ao incentivo à demissão voluntária.

3. Com planos de previdência social.

4. Com inativos custeados com recursos de fundos próprios.

O artigo 19, § 1º, da LRF estabelece que devem ser excluídos para fins de apuração das despesas com pessoal dos Municípios:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca desse percentual, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. 6% da RCL.
2. 50% da RCL.
3. 60% da RCL.
4. 54% da RCL.
5. 46% da RCL.

( ) União.
( ) Estado.
( ) Município.
( ) Assembleia Legislativa Municipal.
( ) Executivo Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, considere os seguintes instrumentos:

1. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

2. O Plano Plurianual (mínimo de três anos) atualizado anualmente.

3. As prestações de contas e os pareceres prévios.

4. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

5. O Relatório da Gestão Fiscal.

São instrumentos de transparência na gestão fiscal que deverão ter ampla publicidade, inclusive eletrônica:

Sobre o Processo Orçamentário brasileiro, considere as seguintes afirmativas:

1. O ciclo orçamentário envolve um período muito maior que o exercício financeiro.

2. Na Contabilidade Pública, é usado o Regimento Misto de Caixa para as Receitas e de Competência para as Despesas.

3. A iniciativa em matéria orçamentária é do Poder Legislativo, e a competência é do Executivo.

4. Os Órgãos Setoriais procedem, até o final de setembro de cada exercício, ao ajuste e compatibilização da proposta do setor com as políticas e diretrizes globais e setoriais do governo, estabelecidas nos planos nacionais, regionais e setoriais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

Assinale a alternativa correta.

A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) deverá ser acompanhada dos chamados Anexos de Metas Fiscais. Com relação aos pontos que encontramos nesses anexos, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes itens:

( ) Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.

( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas aos últimos três exercícios.

( ) Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com os princípios orçamentários da coluna da esquerda.

1. Princípio da universalidade.

2. Princípio da não afetação de receitas de impostos.

3. Princípio do equilíbrio.

4. Princípio da especificação ou especialização.

5. Princípio da publicidade.

( ) O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

( ) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais, para que tenha validade.

( ) As receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Segundo a lei 4.320/64, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

1. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita.

2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada.

3. O quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração integrará a lei do orçamento.

4. O demonstrativo de resultado do exercício acompanhará a lei orçamentária, na forma dos anexos 6 a 9.

Assinale a alternativa correta.

O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior. Essa ligação, que é feita pela rede de telecomunicações do SERPRO e também pela conexão a outras inúmeras redes externas, é que garante o acesso ao sistema às quase 17.874 Unidades Gestoras ativas no SIAFI. Por sua vez, cada sistema está organizado por subsistemas e estes, por módulos. Dentro de cada módulo estão agregadas inúmeras transações, que guardam entre si características em comum. Nesse nível de transação é que são efetivamente executadas as diversas operações do SIAFI, desde entrada de dados até consultas (Portal SIAFI). A quantidade de subsistemas atualmente é de:

Com relação à transparência da Gestão Fiscal e de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000, com a alteração da Lei Complementar 131 de 2009 e para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações quanto:

( ) à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
( ) à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
( ) ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

Com base na Lei Complementar 101 de 2000, assinale alternativa incorreta: