Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 19.785 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A insuficiência eventual e transitória de caixa pode ser coberta pelas operações de crédito por antecipação de receita. Esses valores compõem a dívida flutuante, que deve ser liquidada no próprio exercício em que é contratada.
Inscreve-se como restos a pagar não processados a despesa empenhada referente à ajuda de custo concedida a servidor público, no último dia útil do ano, por autorização formal, para suprir despesas de viagem a ser realizada a partir do primeiro dia útil do ano seguinte.
Todos os empenhos liquidados e não pagos até o dia 31 de dezembro deverão ser inscritos em restos a pagar.
A anulação de uma despesa em exercício ulterior ao de sua competência deve ser considerada receita, revertendo-se a importância à dotação original, em atendimento aos preceitos da lei complementar que conformou a matéria.
O pagamento da despesa com diárias para servidores públicos, em moeda nacional, deverá ser efetuado exclusivamente por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, incluindo-se, entre as modalidades, o crédito em conta, o cheque visado e a ordem bancária ao portador.
A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos registrados nos guichês de caixa do Banco do Brasil S.A. Para os clientes desse banco, o registro pode ser realizado por meio de terminais de autoatendimento e pela Internet.
A Conta Única do Tesouro Nacional, que é mantida no Banco do Brasil S.A, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.
A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional consiste na compatibilização mensal, por grupo de despesas, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação registrada no extrato de depósito do governo federal – Conta Única – STN, fornecido pelo sistema de informação do Banco do Brasil S.A.
Os projetos de lei do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, na forma da lei complementar referente a essa matéria.