Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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No orçamento base zero, salvo os casos especificados em lei, os programas devem ser justificados a cada exercício financeiro, respeitando-se os direitos adquiridos sobre verbas anteriormente outorgadas.
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.
Salvo as exceções previstas em lei, o princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria a determinado órgão, fundo ou despesa.
Dado o princípio da universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
A operacionalização da conta única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI.
Consideram-se restos a pagar as dívidas não pagas durante o exercício financeiro em que ocorram.
No que se refere às despesas de capital, as inversões financeiras se destinam apenas à aquisição de imóveis ou bens de capital a serem utilizados
A receita tributária engloba as contribuições sociais e econômicas.
As receitas são classificadas, quanto à categoria econômica, em correntes e de capital.
Um dos principais objetivos do sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI) consiste em permitir o controle da dívida interna e externa, assim como das transferências negociadas.
I. O Princípio da Unidade.
II. O Princípio da Vinculação das Receitas.
III. O Princípio da não Discriminação.
IV. O Princípio da Universalidade.
V. O Princípio da Anualidade.
É correto o que está contido em :