Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Em julho de 2011, um determinado ente governamental, para solicitar autorização e abertura de um crédito adicional especial, levantou as seguintes informações para cálculo de recurso disponível a ser indicado na sua proposta da lei:


- arrecadação estimada até 30 de junho: R$ 2.400.000


- arrecadação efetuada até 30 de junho: R$ 3.200.000


- superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010: R$ 90.000


- crédito extraordinário aberto em março/2011: R$ 80.000

- reabertura do saldo remanescente de um crédito especial autorizado em 30/11/2010: R$ 40.000

- foi verificada uma forte tendência de queda de arrecadação, até o final do exercício, de R$ 100.000


Com essas informações, pode-se constatar que o valor do recurso disponível e informado no projeto de lei enviado ao Poder Legislativo foi igual a:

Em uma determinada data, um órgão da administração direta de um ente governamental realizou uma despesa, devidamente autorizada. Na ocasião do seu registro, com base na codificação numérica da natureza da despesa, classificou-a como 3.1.90.12. Na estrutura indicada, o 5º e o 6º dígitos, formando o número 12, re presentam:

De acordo com a classificação programática da despesa utilizada nos orçamentos públicos, o instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, denomina-se:

Em 31/12/2011 foram levantadas as seguintes informações referentes a um ente governamental:


Dotação inicial.......................... R$ 550.000
Despesa empenhada................... R$ 535.000
Despesa liquidada..................... R$ 495.000
Despesa paga............................. R$ 487.000


Sabendo-se que no período não foram abertos créditos adicionais e que no final do exercício nenhum empenho foi considerado insubsistente, o valor que foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados foi igual a:

O empenho da despesa é ato emanado da autoridade competente que cria para o ente governamental obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condições. O tipo de empenho destinado a atender despesas cujo pagamento se processa de uma só vez, denomina-se:

Em 31/12/2011, na contabilidade de um determinado ente federativo, estava registrada a arrecadação das seguintes receitas (valores em R$):


Impostos sobre serviços............................................ 28.500
Aluguéis de imóveis cedidos.................................... 12.000
Alienação de bens móveis.......................................... 7.500
Operações de crédito internas.................................. 45.000
Dividendos recebidos de empresa controlada............ 7.500
Alienação de bens móveis.......................................... 7.500
Tarifa de pedágios...................................................... 6.000
Dívida ativa tributária................................................. 8.000
Alienação de títulos mobiliários................................. 7.000


Com os dados acima, o montante referente à arrecadação de receitas efetivas foi igual a:

De acordo com a classficação das despesas públicas, quanto à repercussão patrimonial, aquelas que produzem variações patrimoniais, sem, contudo, alterar a situação líquida patrimonial do ente governamental, são denominadas de despesas:

Em 20/05/2011, uma determinada prefeitura registrou o recebimento de recursos financeiros, referentes à distribuição de dividendos de uma empresa pública a ela vinculada. De acordo com a classificação vigente, esse recurso arrecadado compõe a seguinte fonte de receita:

A despesa orçamentária, empenhada, mas não paga no final de um determinado exercício financeiro, constituirá a dívida pública. De acordo com a natureza da dívida pública, esse passivo será classificado como sendo uma dívida:

Na Lei Orçamentária Anual de um ente federativo, as dotações consignadas e destinadas à aquisição de imóveis já em utilização são classificadas, quanto à subcategoria econômica, como:

Com base na doutrina, os recursos financeiros arrecadados por um determinado ente governamental, proveniente do poder de coerção do Estado, de acordo com a sua procedência, são classificados como sendo receitas:

A Lei Orçamentária Anual elaborada por um determinado ente federativo deverá, obrigatoriamente, discriminar todas as receitas e despesas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, devendo, inclusive, constar pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução. O cumprimento desse dispositivo é em obediência à essência dos seguintes princípios orçamentários:

A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.


A respeito da disciplina estabelecida pela referida lei, considere as seguintes assertivas.


I - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites máximos da despesa total com pessoal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.


II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta, ainda que qualificadas como empresas estatais independentes, submetem-se às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.


III - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão submetido à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal.


É correto APENAS o que se afirma em