Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

    Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A imagem é um recorte do Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal referente ao quadrimestre Setembro- -Dezembro/2023, publicado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.



(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/gestao-fiscal. Acesso em: 12/02/24.)

Considerando os limites definidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constata-se que a despesa com pessoal está:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei

A respeito do Capítulo I da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define, dentre outros, o limite das despesas com pessoal, estabelecendo que a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a repartição do limite de 60% na esfera municipal não poderá EXCEDER: