Questões de Concurso

O Manual de Pavimentação do DNIT é uma referência técnica nacional para o projeto de pavimentos.
De acordo com esse instrumento normativo, os pavimentos podem ser classificados ou tipificados em rígido, semirrígido ou flexível.
Apresenta um exemplo de pavimento semirrígido:

Um determinado equipamento possui as seguintes parcelas de seu custo horário:

a. Depreciação horária: R$ 20,00;
b. Custo horário dos juros da oportunidade de capital: R$ 2,00;
c. Custo horário de manutenção: R$ 35,00;
d. Custo horário de combustíveis, lubrificantes, filtros e graxas: R$ 105,00;
e. Custo horário com mão de obra de operação: R$ 6,00; e
f. Custo horário com seguros e impostos: R$ 5,00.

De acordo com a metodologia de custos de infraestrutura de transporte do DNIT, o custo horário produtivo e o custo horário improdutivo desse equipamento serão, respectivamente, de:

Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aumentar o nível de eficiência dos órgãos estaduais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que passou a dispor o seguinte: (1) a inspeção de veículos automotores seria substituída por autodeclaração do proprietário, sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; (2) o licenciamento anual seguiria regras de desburocratização indicadas nesse diploma normativo; e (3) as normas de fiscalização atenderiam ao rol mínimo de medidas ali estabelecido. Apesar de ter granjeado diversos apoiadores, outros tantos argumentavam com a incompatibilidade das normas da Lei nº X com a Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três disciplinas estabelecidas pela Lei nº X, que