Questões de Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6437/77, Art. 2º, as infrações sanitárias são punidas, alternativa ou cumulativamente, com qual(quais) penalidade(s) abaixo?
I. Termo de retratação pública. II. Apreensão de produto. III. Advertência. IV. Multa

Considerando as definições postas pelo Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a respeito da defesa e da proteção da saúde individual ou coletiva no tocante a alimentos, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Matéria-prima alimentar. 2. Alimento in natura. 3. Alimento enriquecido. 4. Alimento dietético.
( ) Todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. ( ) Toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica. ( ) Todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs. ( ) Todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme estabelecido no Art. 4o , da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, são princípios básicos da educação ambiental
I. a permanente avaliação crítica do processo educativo. II. o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. III. a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. IV. o ensino compulsório da legislação ambiental na formação dos estudantes.

Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços públicos de saneamento básico em determinados municípios sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.
De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:

O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual compareceu ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos fatos.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011: