Questões de Concurso
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I. Segundo a Lei 12.651 de 2008, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público. II. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB 2008 o maior avanço ocorreu na Região Nordeste do País, que aumentou de 93,8% dos municípios com o referido serviço para 98,8%. III. O abastecimento de água potável é uma questão essencial para as populações e é fundamental que seja resolvido pelos riscos que sua ausência ou seu fornecimento inadequado podem causar à saúde pública. IV. A região Sudeste foi a única que apresentou a totalidade dos municípios abastecidos por rede geral de distribuição de água em 2008, fato este já identificado na PNSB 2000.
I. Não é objeto de licenciamento pelos Municípios, empreendimentos cujos impactos ambientais ultrapassem seus respectivos limites territoriais. II. Somente municípios com menos de 50 mil habitantes poderão constituir consórcio público, com o objetivo de garantir melhor capacidade técnica para a gestão ambiental. III. A autoridade licenciadora e os profissionais participantes das análises dos processos de licenciamento poderão atuar, direta ou indiretamente, como consultores ou representantes dos empreendimentos a serem licenciados. IV. Competirá a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, em caráter supletivo, exercer o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, enquanto o município não estiver estruturado nos termos da Resolução COEMA 07/2019.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Dizem respeito à elaboração de legislação específica para estabelecer ou regulamentar normas e regras de uso e acesso ao ambiente natural. II. Implicam intervenção direta do poder público ou de organismos não governamentais na proteção ao meio ambiente. III. Referem-se a ações que objetivam influenciar o comportamento de indivíduos ou grupos sociais e são normalmente identificadas com a noção de desenvolvimento sustentável.