No âmbito do TCU, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento das contas, deve o Tribunal
Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar: