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Q2630499 Direito Urbanístico

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. No artigo 22 do Capítulo V, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e da gestão do sistema de mobilidade urbana:


I - implantar a política tarifária.

II - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.

III - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

IV - promover o transporte ilegal de passageiros.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Q2428502 Direito Urbanístico

Na outorga de exploração de serviço de táxi, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reservar-se aos condutores com deficiência:

Alternativas
Q2428501 Direito Urbanístico

Baseando-se na lei que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q2406969 Direito Urbanístico
O STF declarou a inconstitucionalidade material dos dispositivos da Lei nº 12.587/2012, que permitem a livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, sob o fundamento de violação dos princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. 
Alternativas
Q2402789 Direito Urbanístico
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto:

1. à característica do serviço (público; privado).
2. à natureza do serviço (coletivo; individual).
3. ao objeto (de passageiros; de cargas).


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
4: C
5: A