As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são ...

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Q2630499
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo ,
Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Agente de Trânsito |
Q2630499 Direito Urbanístico

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. No artigo 22 do Capítulo V, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e da gestão do sistema de mobilidade urbana:


I - implantar a política tarifária.

II - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.

III - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

IV - promover o transporte ilegal de passageiros.


Está correto apenas o que se afirma em

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