Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana)...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049954 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

propor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

propor política de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da legislação.

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