Questões de Concurso Sobre das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo em direito urbanístico
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A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
I. Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.
II. Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão.
III. Modicidade da tarifa para o usuário.
IV. Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.
Estão corretas as diretrizes
As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana foram instituídas pela Lei Federal nº 12.587, de janeiro de 2012, que visam contribuir para o acesso universal à cidade.
As afirmações a seguir expressam as diretrizes da Lei referida.
I. Integração entre os modos e serviços de transporte
urbano.
II. Priorização dos modos de transporte motorizado sobre os não motorizados e do transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.
III. Integração da política de mobilidade urbana prioritariamente com a política setorial econômica.
IV. Priorização de projetos de transporte motorizado individual estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
V. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.