Questões de Concurso Sobre do plano diretor em direito urbanístico
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Segundo o Plano Diretor quanto às normas de uso e ocupação do solo urbano, os condomínios horizontais com unidades isoladas deverão:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.
O plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser instituído
e aprovado por meio de lei municipal que será revista, pelo
menos, a cada dez anos.
I - A principal Lei que norteia a elaboração dos Planos Diretores é a 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que torna o Plano Diretor obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, entre outras.
II - No Brasil, somente a partir da segunda metade do século XIX, mas principalmente nas primeiras décadas do século XX, são iniciados estudos e elaborados planos que enfatizam o saneamento, as vias, a beleza e a expansão da cidade, época em que são realizadas grandes obras de saneamento e de infraestrutura urbana.
III - No início do século XX, os planos diretores para cidades brasileiras configuravam-se como simples planos viários. A Reforma Passos, ocorrida no Rio de Janeiro neste período, pode ser tida como um exemplo clássico de intervenção urbanística conservadora.
Marque a alternativa correta: