Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue...

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Q2417317 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.


O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser instituído e aprovado por meio de lei municipal que será revista, pelo menos, a cada dez anos.  

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