Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc
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Considere as seguintes assertivas em relação ao papel do órgão central de recursos humanos do governo do Estado de São Paulo:
I. Autorizar a abertura de concursos públicos e de processos seletivos, quando intersecretariais, observada a existência de recursos orçamentários hábeis.
II. Fixar as normas e diretrizes gerais para a realização dos concursos públicos e processos seletivos.
III. Prestar orientação e supervisão técnica aos órgãos setoriais na realização dos concursos públicos e processos seletivos, bem como fiscalizar tais concursos e processos.
IV. Realizar diretamente concursos públicos e processos seletivos a critério da administração.
Está correto o que se afirma em
No tocante ao FGTS, considere:
I. A gestão da aplicação do FGTS é do Ministério do Trabalho e Emprego que nesta qualidade possui a responsabilidade legal pela seleção e hierarquização dos projetos a serem contratados.
II. A contribuição para o FGTS incide sobre horas extras e adicionais eventuais, havendo, inclusive, entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Aos membros do conselho curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade de emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.
IV. Quando ocorrer a rescisão do contrato por culpa recíproca não haverá qualquer incidência de depósito referente à rescisão contratual (indenização compensatória) por expressa disposição legal.
Está correto o que se afirma APENAS em