A retenção de informações, por parte de pessoa física ou ent...
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Q764433
Legislação Federal
A retenção de informações, por parte de pessoa física ou entidade privada que possuir qualquer tipo de vínculo com o poder
público, está sujeita a sanções previstas na Lei de Acesso à Informação, promulgada em novembro de 2011. Dentre as sanções
previstas, está a rescisão do vínculo com o poder público, que pode ser aplicada juntamente com penalidade de
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