Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc

inquérito presidido pelo Banco Central.

inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito.

inquérito policial.

procedimento administrativo inominado.

inquérito presidido pelo Ministério Público.

nada poderá reclamar se não manifestar de maneira inequívoca sua aceitação integral à proposta, no prazo máximo de 15 dias.

poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 6 meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação contenha cláusula de vigência e esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

só poderá reclamar do alienante as perdas e danos, mas em nenhuma hipótese poderá haver para si o imóvel que já tiver sido alienado, com título registrado no Serviço de Registro de Imóveis.

poderá exercer seu direito à aquisição do imóvel locado que foi alienado, mesmo que o adquirente seja um dos condôminos do imóvel.

não poderá exercer seu direito de preferência se a alienação se der por dação em pagamento, doação ou permuta.

No que tange à composição da tripulação da aeronave, relativamente ao serviço aéreo internacional, poderão ser empregados comissários estrangeiros, desde que o número não exceda metade dos comissários a bordo da mesma aeronave.

Durante a viagem, o comandante da aeronave é responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional relativamente ao limite da jornada de trabalho, limites de vôo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentos.

São considerados tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves.

É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos, bem como o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves.

Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave nacional, mediante contrato de trabalho, bem como, para efeitos legais, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

Extraordinário.

Ordinário.

Especial.

Sumário.

Simplificado.

apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.

formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.

diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.