Questões de Concurso Sobre legislação federal para especialista em regulação

Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.

É vedado à ANP editar novo ato ou autorizar nova atividade de transporte de gás natural por período superior ao prazo de quinze anos, salvo quando houver prorrogação por igual período. Caso esse limite não seja respeitado, o edital deverá ser considerado nulo.

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

A finalidade da ANP é promover a regulação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível, sem arbitrar ou estabelecer critérios para qualquer tipo de tarifa, tendo em vista a preservação do princípio da livre concorrência.

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

A ANP pode exercer sua capacidade de regulação, no âmbito do transporte de biocombustíveis, por meio do Departamento Nacional de Combustíveis.

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

Incumbe à ANP, como órgão regulador nacional da indústria do petróleo, regular o exercício do direito de acesso de terceiros às instalações concedidas na atividade de estocagem do gás natural.