Questões de Concurso Sobre legislação federal para especialista em regulação
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De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.
O DSAC, quando for obrigatório, deve ser enviado
anualmente à ANATEL e, em regra, deve contemplar
informações relativas aos dois últimos exercícios sociais das
empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela
administração pública, pois são recebedoras de recursos
públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará
limitada à parcela dos recursos recebidos.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O Conselho Administrativo da ANATEL é composto pelo
presidente e por quatro conselheiros e suas decisões são
tomadas por maioria absoluta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O Conselho Consultivo da ANATEL é o órgão de
participação institucionalizada da sociedade na ANATEL e
possui representantes indicados pelas entidades de classe das
prestadoras de serviços de telecomunicações.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O usuário de serviços de telecomunicações tem direito
à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à
inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas
hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.