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Q2303304

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303304 Legislação Federal

A respeito do que dispõe a Lei de Acesso à Informação acerca das informações pessoais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, sendo prescindível o referido consentimento quando as informações forem necessárias, entre outras, à defesa de direitos humanos

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Q2303303

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q2303303 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É facultada à entidade pública requerida exigir do requerente motivos determinante da solicitação de informações de interesse público.

( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 (dez) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, entre outras providências.

( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V - F - V - V

F - V - F - V

F - F - V - V

V - V - F - V

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Q2302435

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Assistente Social |

Q2302435 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial.

Alternativas

Considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas contributivas, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, por meio de seguros privados de saúde em que essa população seja tratada sem discriminação.

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

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Q2297670

Legislação Federal Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado) ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social |

Q2297670 Legislação Federal

Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas. Tal condição extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de saúde pública. Considerando-se o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os pressupostos da Política Nacional de Drogas são alcançar uma sociedade protegida pelo uso de drogas ilícitas e da dependência de tais drogas, admitindo somente o cultivo de plantas, exceto a importação e exportação.

A Política Nacional de Drogas conscientiza o usuário de que a liberação de drogas ilícitas diminuiria as atividades criminosas, cuja fonte de recursos financeiros é o narcotráfico.

O tratamento para o uso de drogas é facultado em casos leves, visando a prevenção, tratamento, acolhimento e apoio em relação ao uso de drogas com prévia autorização e aceitação do dependente químico.

Tratar sem discriminação as pessoas usuárias de drogas lícitas ou ilícitas é um pressuposto da Política Nacional de Drogas.

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Q2293163

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q2293163 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, com as seguintes diretrizes:

I. Observância da economia como preceito geral e do sigilo como preferência.
II. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III. Desestímulo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

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206: B

207: C

208: D

209: D

210: B

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