Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 12.288/201...

Cuida-se de questão em que a Banca demandou domínio acerca da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Vejamos cada assertiva, devendo ser apontada a única incorreta:

a) Certo:

Está correto este item, pois exibe a definição legal de desigualdade de gênero, na forma do art. 1º, parágrafo único, III, do aludido Estatuto:

"Art. 1^o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;"

b) Certo:

Sem reparos a mais este item, visto que a definição ofertada é, de fato, aquela pertinente à população negra, consoante art. 1º, parágrafo único, IV, de tal diploma legal:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;"

c) Certo:

Correta a proposição em análise, porquanto reproduz a literalidade do art. 11, caput, da referida Lei Federal:

"Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996."

d) Errado:

Aqui chegamos ao item equivocado da questão, eis que em desacordo à regra do art. 6º, §§ 1º e 2º, do citado Estatuto, ora transcritos:

"Art. 6^o  O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1^o  O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

§ 2^o  O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."

Com efeito, da leitura desses preceitos, verifica-se que, na verdade, o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público, por meio de acesso universal e igualitário ao SUS, sendo que, no tocante aos seguros privados de saúde, a lei apenas estabelece que, em relação à parcela da população negra com acesso a esse segmento, não haja qualquer discriminação de tratamento.

e) Certo:

Por fim, está correta esta proposição, na medida em que alinhada à regra do art. 8º, parágrafo único, do mencionado Estatuto:

"Art. 8º (...)
Parágrafo único.  Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde."


Gabarito do professor: D