Questões de Concurso Sobre legislação federal para juiz de direito
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A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como: