Questões de Concurso Sobre lei 2.800 de 1956 e decreto 85.877 de 1981 - criação do conselhos federal e dos regionais de química. profissão de químico em legislação federal

Em conformidade com art. 4º da Lei 2.800 de 18 de junho de 1956, o Conselho Federal de Química será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o art. 25 desta lei e obedecerá à seguinte composição:

I. Um presidente, nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho

II. Nove conselheiros federais efetivos e três suplentes, escolhidos em assembléia constituída por delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química.

III. Três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em química pela Faculdade Nacional de Filosofia.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Acerca dos Conselhos Regionais de Química, analise as assertivas.

I. O Conselho Federal de Química fixará a composição dos Conselhos Regionais de Química, procurando organizá-los à sua semelhança, e promoverá a instalação de tantos órgãos quanto forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição.

II. Figura dentre as atribuições dos Conselhos Regionais de Química fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada.

III. A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em assembléias realizadas nos conselhos regionais, separadamente por delegados das escolas competentes e por delegados-eleitores dos sindicatos e associações de profissionais registrados no Conselho Regional respectivo.

Está correto o que se afirma em:

Analise as assertivas acerca da competência do presidente do Conselho Federal de Química.

I. Ao presidente do Conselho Federal de Química compete, além da direção do Conselho, a suspensão de decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.

II. O ato da suspensão não vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocará segunda reunião, no prazo de 15 dias, contados do seu ato.

III. Se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por um terço de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.

Está correto o que se afirma em: