Questões da Prova Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Engenharia
Foi encontrada 1 questão
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Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.
Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.