Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próxi...
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.
Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.
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CERTO
CPC, art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
CERTO
Súmula 99 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte".
Fazendo um adendo: o termo "fiscal da lei" é ultrapassado. O CPC/2015 utiliza o termo fiscal da ordem jurídica, porque o Ministério Público não fiscalizará apenas o cumprimento da lei, mas também verificará a observância aos PRINCÍPIOS, os quais são dotados de normatividade e devem ser igualmente respeitados.
Súmula 99 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte".
Custus iuris
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