Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105...

Gabarito: letra D

Houve alteração no CPC quanto a este inciso, acrescentando Associação de Representação de Municípios, quando autorizada.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; 

Letra "a" - errada

 CPC - Art. 75.§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.  

Letra "b" - errada

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. 

Letra "c" - errada

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.   

Letra "d" correta -

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; 

Letra "e" - errada

Art. 73.§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.   

A Os Estados e o Distrito Federal não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.

ERRADA. Conforme CPC - Art. 75.§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.  

B O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independente do regime de casamento.

ERRADA. CPC/15: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. 

C Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo. 

ERRADA. CPC/15: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.   

D Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Município, por seu prefeito ou procurador.

CORRETA. CPC/15: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; 

E Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu sempre será indispensável.

ERRADA. CPC/15: Art. 73.§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.  

Não cai no TJM e o qconcursos coloca no curso do tjm :-( é triste viu