Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015 para vunesp

Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.

Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.

Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.

Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.

Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais apenas na esfera pública.

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres, nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, educandos portadores de deficiência.

o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, exceto material escolar, incluindo-se porém merenda escolar.

a matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Paraparesia, osteotomia e nanismo.

Hemiplegia, amputação de, no mínimo, 2 membros, e monoparesia.

Osteomielite, paralisia cerebral e tetraparesia.

Monoplegia, diplegia e deformidades não congênitas.

Paraplegia, hemiparesia e ostomia.

se estabilizou durante um período de, pelo menos 5 anos, considerado necessário e suficiente para não permitir a recuperação.

resulta de perda de, pelo menos, 80% da capacidade total, impedindo, com o resíduo funcional, a prática de qualquer atividade remunerada.

ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

determina a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, mesmo que possa ser superada com a utilização de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

mesmo fisicamente recuperada, não logrou sucesso no processo de recuperação mental, após um período de tratamento não menor que 24 meses, por instituição própria ou conveniada da Previdência Social.

Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.