Questões de Concurso

Com base na Lei n.º 13.146, aprovada em 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmativas a seguir:

I- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II- Em se tratando de deficiências comprovadas, é possível que o juiz estabeleça o direito à curatela, para quem dela demandar, compartilhada a mais de uma pessoa.
III- Existem restrições legais para o exercício do direito à convivência familiar e comunitária, considerando as limitações das pessoas com deficiências.
IV- Pessoas com impedimento de curto prazo, caracterizadas como deficientes, poderão requer direitos e benefícios sociais como o de prestação continuada.
V- De caráter opcional, um cordão de fitas com desenhos de girassóis tornou-se um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, tais como o Autismo e o Alzheimer.
VI- Algumas barreiras são identificadas como verdadeiros obstáculos para as pessoas com deficiências, tais como as atitudinais, urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e as tecnológicas.

Após a análise das afirmativas apresentadas, marque a alternativa CORRETA:

[Questão inédita] A Lei nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi editada para fomentar a proteção e a inclusão das pessoas que tenham algum tipo de deficiência, adotando o modelo social, segundo o qual a pessoa com deficiência não é um problema que deve ser tratado, mas sim a sociedade que deve ser tratada porque cria barreiras que dificultam, ou, muitas vezes, até impedem que ela usufrua plenamente do meio social. Nesse sentido, os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, são denominados:

João, um aluno com deficiência visual, enfrenta dificuldades na escola. Apesar dos pedidos repetidos de João e de sua família por recursos em áudio ou em Braille à escola, o professor insistiu em usar apenas materiais impressos, argumentando que adaptar os recursos seria muito trabalhoso. 

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei  nº 13.146/2015), a postura do professor na situação acima representa uma barreira 

O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui: 

O desenvolvimento de políticas para inclusão social de pessoas com deficiência (PCDs) busca combater o capacitismo e eliminar práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência em sociedades capacitistas. Uma sociedade capacitista considera exceções as pessoas com deficiência, e o normal é a ausência de deficientes. Segundo a Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde (2023), o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população. As empresas devem não apenas prever procedimentos em suas normas de conduta, mas realizar um planejamento para melhor atendê-los, além de conhecer a legislação específica.
Com relação à ética voltada ao desenvolvimento de políticas para inclusão social de PCDs, analise os itens a seguir.

I. As empresas devem estar preparadas, pois não podem agir de maneira assistencialista ou excludente.
II. Transportar um cadeirante sem consultar se ele prefere deslocar-se sozinho é um exemplo de postura assistencialista.
III. Contratar PCDs para atividades menos relevantes é um exemplo de política excludente.

Está correto o que se afirma em