Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015 para stj
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Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.
O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades
habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com
deficiência.
À pessoa com deficiência é garantido o direito ao trabalho de sua livre escolha e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe facultada a concorrência em concurso público pela reserva de vagas.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.
O trabalho na modalidade home office é garantido
preferencialmente aos servidores do Poder Judiciário com
mobilidade comprometida, estando o órgão judiciário obrigado
a utilizar esse sistema quando forem muito altos os custos para
realizar adaptações e tornar as instalações físicas mais
acessíveis.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.
A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao
matrimônio.
As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar os custos adicionais para os pais nas mensalidades, com o objetivo de garantir a adaptação do aluno com deficiência.