Questões de Concurso
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Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo.
A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de
dados pessoais e se aplica também à administração pública.
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo.
Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais
tem assegurado o direto de obter informações a respeito do
tratamento dos seus dados.