Q1298562Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o artigo 49 do Estatuto do
Servidor Público de Santa Bárbara,
observadas as formalidades e
procedimentos legais, bem como, quando
for o caso, reconhecida a conveniência e
oportunidade, conceder-se-á licença ao
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nº 1935/2019), EXCETO: