Questões de Concurso
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As áreas de estacionamento de veículos deverão atender às exigências da Lei Complementar nº 525/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Uberlândia, específicas para cada atividade.
A dimensão mínima de uma vaga de estacionamento, desimpedida para manobra, para habitação multifamiliar vertical é de
Uma das principais funções do cargo de fiscal de obras é realizar a fiscalização das obras, inspecionando seu adequado funcionamento, segurança, alvarás e licenciamento, além de aplicar as sanções fiscais previstas na legislação vigente.
Toda obra, licenciada ou não, que no decorrer de sua execução apresentar irregularidades ou infringir as disposições legais estará sujeita às seguintes penalidades, de acordo com o Código Municipal de Obras, exceto: