Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem
justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se
Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável, que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições
que se realizarem nos
O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos
pensamentos e tendências existentes no meio social,
ensejando a representação de grupos minoritários. É
correto afirmar que o sistema proporcional
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça
Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes,
implica, em relação a sua elegibilidade: