Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

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Q868215 Direito Eleitoral
Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se
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Q863821 Direito Eleitoral
Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições que se realizarem nos
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Q863820 Direito Eleitoral
O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendências existentes no meio social, ensejando a representação de grupos minoritários. É correto afirmar que o sistema proporcional
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Q863516 Direito Eleitoral
O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral:
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Q863515 Direito Eleitoral
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:
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Respostas
596: C
597: A
598: E
599: D
600: C