Questões de Concurso sobre Partidos Políticos no Direito Eleitoral em Direito Eleitoral

Q4258250

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258250 Direito Eleitoral

Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representatividade, da legitimidade democrática e da observância das regras constitucionais aplicáveis ao sistema político. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

A

Considerar que a garantia constitucional de autonomia partidária impede o estabelecimento de critérios normativos destinados a aferir a representatividade mínima das agremiações no sistema político.

B

Compreender que a autonomia partidária assegura ampla liberdade de organização interna, permitindo aos partidos afastar limitações legais relacionadas ao funcionamento parlamentar quando decorrentes de deliberação regularmente aprovada por seus órgãos internos.

C

Reconhecer que a autonomia partidária é constitucionalmente assegurada, mas deve ser exercida em conformidade com os parâmetros constitucionais que disciplinam a atuação dos partidos políticos no regime democrático.

D

Admitir que a autonomia partidária afasta a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos internos partidários, ainda que envolvam direitos constitucionalmente protegidos de seus filiados.

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Q4255337

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255337 Direito Eleitoral

A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026). Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importância dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Em observância às garantias e princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da liberdade de associação e pelo que disposto no Pacto de São José da Costa Rica, é possível, para as próximas eleições brasileiras, a exemplo da ampla maioria das democracias consolidadas, a candidatura avulsa, sem a necessidade de prévia filiação a partido político.

B

A federação partidária, de caráter nacional, aplicável às eleições proporcionais e majoritárias, permite, de forma mais estável que as coligações, dois ou mais partidos políticos atuarem como se fossem uma só agremiação, devendo permanecer filiados, no mínimo, por duas eleições seguintes.

C

A desaprovação das contas do partido político implicará na devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa, que será aplicada apenas sobre a esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação dos órgãos de direção nem tornando devedores seus dirigentes.

D

Os partidos políticos devem destinar, obrigatoriamente, trinta por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

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Q4247238

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247238 Direito Eleitoral

Um Prefeito, regularmente reeleito, desfiliou-se do Partido pelo qual foi eleito durante o mandato para ingressar em outra agremiação. Poucos meses depois, teve seus direitos políticos suspensos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. A Câmara Municipal cogitou declarar a perda do mandato, enquanto o partido de origem anunciou a intenção de requerer a vaga com fundamento na fidelidade partidária. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e do TSE, marque a opção CORRETA.

A

A perda do mandato por infidelidade partidária aplica-se aos Chefes do Poder Executivo, razão pela qual a vaga deverá ser ocupada pelo partido político de origem.

B

A suspensão dos direitos políticos, por si só, impede a manutenção do mandato eletivo, mas não transfere a vaga ao partido político, sendo inaplicável ao cargo de Prefeito a regra da fidelidade partidária.

C

A desfiliação partidária do Prefeito implica perda automática do mandato, independentemente da existência de justa causa, por força do princípio da fidelidade partidária.

D

A suspensão dos direitos políticos produz efeitos exclusivamente para futuras eleições, não repercutindo sobre o exercício do mandato em curso.

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Resumo relacionado

Partidos Políticos no Direito Eleitoral: resumo completo para concursos

Os partidos políticos são entidades fundamentais para o funcionamento da democracia representativa no Brasil. Sua existência, organização e funcionamento estão disciplinados, principalmente, pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e pelo Código Eleitoral. Compreender o papel dos partidos políticos no Direito Eleitoral é essencial para quem se prepara para concursos públicos, pois o tema é recorrente em provas, tanto de nível médio quanto superior.

Q4231749

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231749 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Vaneide, Vereadora, pretende se desligar do partido pelo qual foi eleita. Se o fizer,

A

não perderá seu mandato, pois o mesmo é assegurado nos casos de desligamento de partido, independentemente do mandato exercido, computando-se a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário, devendo o partido, obrigatoriamente, aplicar no mínimo 30% em candidaturas de mulheres.

B

perderá o seu mandato, salvo no caso de anuência do partido pelo qual foi eleita ou de outras hipóteses de justa causa es tabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C

não perderá seu mandato, em nenhuma situação, pois apenas perdem os seus mandatos os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Deputados Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, computando-se a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário, devendo o partido, obrigatoriamente, aplicar 5% em candidaturas de mulheres.

D

perderá o seu mandato, salvo no caso de anuência do partido pelo qual foi eleita ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

não perderá seu mandato, em nenhuma situação, pois apenas perdem os seus mandatos os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Deputados Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, não se computando a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário.

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Q4231625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231625 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido Político

I. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.

II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s) constante(s) em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4116951

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116951 Direito Eleitoral

Dirigentes partidários dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em razão das familiaridades ideológicas, decidiram realizar um agrupamento dessas pessoas jurídicas de direito privado, mas tinham dúvidas quanto à forma a ser observada, considerando três objetivos que almejam realizar:

I. o agrupamento a ser formado deveria poder se agrupar com outros partidos políticos para concorrer em eleições majoritárias;
II. o agrupamento teria abrangência nacional e não seria regido pelas normas que disciplinam a fidelidade partidária; e
III. o agrupamento seria tratado como um só partido político pela Justiça Eleitoral.

Considerando os três objetivos referidos, é correto afirmar que

A

todos são compatíveis apenas com as federações.

B

apenas o objetivo III é compatível com as coligações.

C

apenas o objetivo II é compatível com as federações.

D

todos são compatíveis com as federações e as coligações.

E

apenas os objetivos I e III são compatíveis com as federações e as coligações.

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Q4091615

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091615 Direito Eleitoral

Sobre o funcionamento e a higidez dos partidos políticos em nosso ordenamento constitucional pátrio, é correto afirmar que:

A

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos 15 (quinze) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

D

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 7% (sete por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

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Q4083771

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083771 Direito Eleitoral

O estatuto do Partido Político Alfa passou a dispor, em seu Art. X, que a Executiva Nacional deve fixar, para cada legislatura, por resolução, o percentual das contribuições mensais obrigatórias devidas por filiados eleitos parlamentares, chefes do Poder Executivo e respectivos vices, sob pena de não terem direito a voto nas deliberações partidárias e de não poderem assumir responsabilidades de direção. Esse comando normativo foi objeto de divergência entre diversos filiados, que argumentavam com a sua afronta à autonomia da vontade.
A Justiça Eleitoral concluiu corretamente que:

A

as referidas contribuições são autorizadas pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos, desde que haja previsão estatutária;

B

as referidas contribuições devem consubstanciar ato de mera liberalidade, não sendo possível a imposição estatutária de contribuições obrigatórias;

C

embora seja permitida a contribuição obrigatória dos filiados, é vedada a sua extensão aos parlamentares, de modo que o Art. X está viciado nesse particular;

D

as referidas contribuições estão amparadas pela autonomia partidária e pelas liberdades de filiação e de desfiliação, o que concentra o juízo de valor final no próprio filiado;

E

não é permitida a realização de contribuições aos partidos políticos, obrigatórias ou facultativas, pelos filiados, que devem direcioná-las ao fundo partidário.

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Q4073934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073934 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos Partidos Políticos.

A

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais par tidos, o funcionamento da federação será descontinuado e os partidos deverão concorrer de forma independente na eleição seguinte.

C

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que obtiveram o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, duas eleições.

D

Uma das possibilidades de aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário é na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

E

A comunicação escrita do filiado ao órgão de direção municipal comprova o seu desligamento do partido a que estava vinculado e o habilita à filiação a outro partido, conforme disposição da Lei dos Partidos Políticos.

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Q4040742

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040742 Direito Eleitoral

Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

A

Podem receber recursos financeiros de governos estrangeiros.

B

Devem ter caráter nacional e funcionamento parlamentar.

C

Estão desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral.

D

Podem restringir filiação por critérios de raça ou religião.

E

São pessoas jurídicas cuja estrutura interna só pode ser definida pela Justiça Eleitoral.

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Q3951768

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951768 Direito Eleitoral

Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram uma federação partidária e decidiram participar das eleições proporcionais para o Poder Legislativo em todos os níveis federativos. A federação, ademais, irá se agrupar com outro partido político para participar da eleição majoritária em nível federal. Entendiam, ademais, que, caso um dos partidos políticos deixasse a federação, isso não constituiria óbice para a sua participação na eleição seguinte. No entanto, não poderia integrar uma coligação nas duas eleições subsequentes à saída da federação.
É correto afirmar que essa narrativa:

A

não apresenta nenhuma incorreção;

B

somente apresenta incorreção em relação à participação nas eleições proporcionais;

C

somente apresenta incorreção em relação à continuidade da federação, apesar da saída de um dos partidos políticos;

D

somente apresenta incorreção em relação ao objetivo de se agrupar a outro partido político para participar da eleição majoritária;

E

somente apresenta incorreção em relação à vedação a que o partido político que deixe a federação venha a integrar uma coligação no período indicado.

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Q3922064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922064 Direito Eleitoral

Foi criado o partido político X. Nas últimas eleições (2022), o referido partido elegeu 15 Deputados Federais. O partido solicitou acesso ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão para as eleições de 2026. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

se os Deputados Federais eleitos em 2022 forem distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá direito ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão.

B

o partido somente poderá ter acesso gratuito a rádio e televisão, não podendo ter acesso ao fundo partidário por não ter atingido o número mínimo de Deputados Federais eleitos.

C

somente poderá ter acesso ao fundo partidário se tiver obtido, no mínimo, 2% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

D

somente terá acesso gratuito a rádio e televisão se tiver obtido, no mínimo, 3% dos votos válidos em pelo menos um terço das unidades da federação.

E

o acesso ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão é direito de todos os partidos políticos que elegerem, ao menos, um representante em uma das casas legislativas, razão pela qual os pedidos do partido X devem ser deferidos.

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Q3882291

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882291 Direito Eleitoral

Caio foi candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições 2022. Recentemente, tomou ciência de decisão, no bojo de processo de prestação de contas, que desaprovou suas contas de campanha, tendo sido constatada a existência de dívidas de campanha não assumidas pelo partido político, no percentual equivalente a 20% dos recursos arrecadados.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a existência de dívidas de campanha, não quitadas e não assumidas pelo partido, em valores elevados, configuram falha grave, ensejando a desaprovação das contas.

B

o processo de prestação de contas possui natureza meramente administrativa, não cabendo interposição de recurso contra a decisão.

C

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, equivocada a decisão.

D

no processo de prestação de contas, diante de sua natureza administrativa, é possível juntar documentos retificadores, não se aplicando o instituto da preclusão

E

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, permitida a aprovação das contas, equivocada a decisão.

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Q3880779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880779 Direito Eleitoral

Durante a tramitação de um projeto de lei no país Alfa, um parlamentar sustentou que o registro do estatuto de um partido político poderia ser requisitado antes de ser comprovado o apoio mínimo de eleitores exigido em lei, desde que o requerimento tivesse sido apresentado ao cartório competente.
Diante dessa tese, a Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a correta interpretação da Lei dos Partidos Políticos, vigente no país.
Considerando o conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.

A

O partido político pode obter o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mesmo sem demonstrar apoiamento mínimo de eleitores, desde que o requerimento seja formalmente apresentado ao cartório de registro.

B

O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depende de comprovação, perante o cartório, de que o partido atende ao apoio popular mínimo previsto em lei.

C

O partido político não precisa comprovar apoio mínimo de eleitores para o registro do estatuto se já tiver personalidade jurídica no cartório civil, pois a personalidade jurídica dispensa essa exigência legal.

D

O requisito de apoio mínimo de eleitores só se aplica à participação nas eleições, não ao registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

E

A Lei dos Partidos Políticos não exige registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), basta o registro no cartório civil para a legenda obter todos os direitos eleitorais.

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Q3927419

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927419 Direito Eleitoral

Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a alternativa correta.

A

No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

B

O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.

C

O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.

D

O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir- -se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.

E

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.

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Q3796753

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796753 Direito Eleitoral

Lúcia é reconhecida como importante militante política em sua comunidade e deseja fundar um partido político. Considerando a situação hipotética, o partido político fundado por Lúcia

A

poderá ter caráter regional.

B

não será obrigado a prestar contas à Justiça Eleitoral.

C

terá autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios assegurada por lei.

D

poderá se subordinar ao governo estrangeiro de Tuvalu.

E

poderá ter seu funcionamento de modo presidencialista.

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Q3789426

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789426 Direito Eleitoral

Nos termos da legislação eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

A

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 20% (vinte por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

B

Em caso de união de dois ou mais Partidos Políticos em Federação Partidária, aplicam-se as mesmas normas que regem as atividades do partido político isolado no que diz respeito às eleições, inclusive escolha em convenção e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, diferentemente do que sucede com as Coligações Partidárias, dentro da mesma circunscrição, que admitem reunião apenas para as eleições majoritárias

C

Em hipótese de captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, comprovados em representação movida pelos legitimados, mediante adoção do rito processual previsto no art. 22 e seguintes da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), poderá ser negado o diploma ao candidato responsável ou cassado, se já outorgado.

D

É proibida a veiculação de qualquer propaganda eleitoral paga na internet, admitindo-se, porém, o impulsionamento de conteúdos, desde que inequivocadamente como tal contratado, exclusivamente, por partidos, coligações e candidatos ou representantes destes.

E

Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos durante o ano da eleição, excepcionalmente admite-se a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública quando se tratar de programas sociais autorizados em lei e que tenha iniciado execução orçamentária no exercício anterior, hipótese em que o Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa.

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Q3615012

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615012 Direito Eleitoral

Determinado partido político contratou a empresa de publicidade Vênus, visando à prestação de serviços de publicidade eleitoral. Vale destacar que os recursos oriundos do fundo partidário são aplicados, entre outras, nas despesas com propaganda doutrinária e política, ou seja, a despesa contraída com a empresa Vênus deve ser custeada com recursos do fundo partidário. Após os serviços prestados, o partido político não realizou o pagamento. Diante desse contexto hipotético, conforme estabelece o Código de Processo Civil e o STJ, é correto afirmar que

A

podem ser penhorados os recursos do fundo partidário para quitação do débito, considerando que se trata de despesa que deve ser custeada com recursos do fundo partidário.

B

não podem ser penhorados os recursos do fundo partidário, salvo se expressamente acordado pelo partido político, através de renúncia à impenhorabilidade, e destinado ao pagamento de despesas que devem ser custeadas com os recursos do fundo partidário.

C

por se tratar de recursos destinados à manutenção dos partidos políticos, a impenhorabilidade do fundo partidário não pode ser renunciada, mesmo que para pagamento de despesas específicas do fundo partidário.

D

pode haver a penhora do fundo partidário se o partido político renunciou expressamente à impenhorabilidade, independentemente da natureza da despesa.

E

devido à ausência de previsão expressa de impenhorabilidade no rol de bens impenhoráveis do CPC, é correta a penhora do fundo partidário para pagamento de despesas de qualquer natureza.

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Q3614998

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614998 Direito Eleitoral

A respeito das diferenças entre federações e coligações partidárias, assinale a alternativa correta.

A

As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por, no mínimo, quatro anos.

B

As coligações são alianças temporárias entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições durante um pleito eleitoral.

C

As coligações são alianças temporárias entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em apenas uma circunscrição para as disputas proporcionais e majoritárias.

D

As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por três anos.

E

As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por quatro anos, apenas nas disputas proporcionais.

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Q3592199

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592199 Direito Eleitoral

Dirigentes nacionais dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama iniciaram debates com o objetivo de formar uma federação partidária. Os dirigentes de Alfa sustentavam que, uma vez formada a federação, seriam apresentados candidatos comuns para as eleições proporcionais com observância das diretrizes definidas por assembleia geral congregando membros das três legendas. Os dirigentes de Beta, por sua vez, defendiam que a federação, uma vez formada, passaria a ter um estatuto comum. Por fim, os dirigentes de Gama sustentavam que, se uma das legendas deixasse a federação antes do decurso do prazo legal, ainda que no último ano, ficaria impedida de celebrar coligação nas duas eleições seguintes.

À luz dos balizamentos estabelecidos na legislação de regência, em relação aos posicionamentos dos dirigentes partidários, é correto afirmar que:

A

todos estão corretos.

B

somente os de Alfa estão corretos.

C

somente os de Beta estão corretos.

D

somente os de Alfa e Gama estão corretos.

E

somente os de Beta e Gama estão corretos.

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