Q767335Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6
de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Lages, assinale a alternativa correta.
Q767334Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer
emendas, mediante proposta:
1. do Prefeito.
2. de dois terços, no mínimo, dos membros da
Câmara municipal.
3. de cinco por cento do eleitorado do
Município.
4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.