Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é cor...

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Q767333

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767333 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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