Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de cáceres em legislação dos municípios do estado do mato grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.


Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada. 

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.
( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.
( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.

Assinale a sequência correta. 

Na coluna da esquerda estão dispostas espécies de tributos previstos na legislação tributária e, na da direita, tributos municipais definidos no Código Tributário do Município de Cáceres. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições
( ) Propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
( ) Custeio do serviço de iluminação pública.
( ) Transmissão de bens imóveis (ITBI).
( ) Exercício regular do poder de polícia.
( ) Melhoria decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência correta.

A Lei Orgânica do Município de Cáceres determina que a competência para criar ou extinguir cargos da estrutura funcional, contratar pessoas por tempo determinado, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar servidor em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores públicos da Câmara é 

Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar: