Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres...

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Q1989924

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo | UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Técnico em Informática |

Q1989924 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

Compete ao Município elaborar o Orçamento Anual e aprovar o Orçamento Plurianual de Investimento elaborado pelo Estado.

Ao Município, é vedado legislar sobre desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Ao Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, mas a legislação proíbe a fixação e cobrança de tarifas e preços públicos.

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