Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de
Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou
instância, os procedimentos administrativos em que figure
como parte ou interessado pessoa
Em relação ao Regulamento Administrativo da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução
nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.
O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da
modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição
de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De
acordo com a comparação das disposições vigentes do
referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
assinale a alternativa correta.