Questões de Concurso Sobre legislação estadual para consulplan
Foram encontradas 108 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Quanto ao Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, nos termos do Estatuto Social, analise.
I. O Presidente da TERRACAP comporá, obrigatoriamente, o Conselho de Administração, na condição de Conselheiro do Distrito Federal.
II. O Conselho de Administração deverá contar, no mínimo, com uma pessoa com formação superior e experiência comprovada em Ciências Jurídicas e/ou em Economia.
III. Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 4 reuniões, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou 8 alternadas sem motivo justificado.
IV. Para funcionamento do Conselho de Administração é exigido o quórum mínimo de 5 membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.
Em relação à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, Empresa Pública integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, nos termos do Estatuto Social, analise.
I. Exerce a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, por intermédio da proposição, da operacionalização e da implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Distrito Federal.
II. Para consecução de seus objetivos, poderá promover desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás.
III. Poderá estabelecer parcerias público‐privadas (PPP), constituindo sociedade anônima para a promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento de empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo do Distrito Federal.
IV. Constitui‐se por prazo indeterminado, sendo o Distrito Federal responsável pela integralização de 49% do capital social inicial e a União por 51%.
Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:
I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia.
II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04
III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
IV.É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos.
É correto o que se afirma em
I. A base de cálculo no registro de contrato de locação com prazo determinado será o valor da soma dos aluguéis mensais.
II. No registro de contrato de locação com prazo indeterminado, a base de cálculo recairá sobre a soma de doze aluguéis mensais.
III. No registro de contrato de locação, a base de cálculo incidirá sobre o valor do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural.
IV. No registro de contrato de locação que contiver cláusula de reajuste, considerar-se-á o resultado da multiplicação do índice de reajuste sobre o número de meses.
Conheça nossos planos