A violação das normas estipuladas no Código de
Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado
de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002)
acarretará as seguintes cominações:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso
(Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse
é a investidura no cargo público mediante a aceitação
expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público com o
compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e
pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo
improrrogável de:
De acordo com a Lei Estadual no
7.692/2002 (e alterações
posteriores), que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,
Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de
Mato Grosso, a passagem do servidor de uma classe para
a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira
a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação,
desempenho e qualificação funcional, é denominada:
Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de
Mato Grosso, o instituto que traduz o retorno do servidor em
disponibilidade ao exercício do cargo público denomina-se: