Questões de Concurso
Comentadas por alunos sobre constituição do estado do ceará em legislação estadual
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Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É dever constitucional do Estado a institucionalização
de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de
violência doméstica.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa
I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.
III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
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