A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994,
ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado
ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir
reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo,
precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência
de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do
respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos,
assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta
de Alda.
Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo,
precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos
para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime
Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa
que apresenta uma orientação correta.
Nos moldes da Lei nº 3.043/1975, “para assegurar, na administração direta, a predominância de um funcionamento
nitidamente voltado para os objetivos, as atividades de
planejamento, administração financeira, administração geral
e administração de pessoal, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio de”
Sobre a estrutura organizacional do Estado do Espírito Santo,
nos moldes da Lei nº 3.043/1975, respeitada a recepção da
norma pela Constituição Federal de 1988, assinale afirmativa
correta.