O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Paraná estabelece os direitos e deveres dos servidores
públicos do Estado no Título IV, Capítulo I. Assinale a
alternativa correta em relação a esse tema.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Paraná (Lei n. 6.174/1970) estabelece o regime jurídico
dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do
Paraná. Assinale a alternativa incorreta quanto a esse
regime jurídico.
No Título II, Capítulo II, a Constituição do Estado do
Paraná regulamenta o tema “Servidores Públicos Civis”.
No art. 34 enumera os direitos dos servidores públicos.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que não
representa o direito reconhecido ao servidor público civil
do Estado do Paraná.
A Constituição do Estado do Paraná, no Título II
disciplina a “Administração Pública”. Sobre os temas
cargos e vencimentos dos servidores públicos, previstos
nesse texto constitucional, assinale a alternativa correta.