Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual
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Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Em caso de servidor público que tenha se acidentado em
serviço e necessite de tratamento especializado disponível
exclusivamente em instituição privada, o governo do DF
poderá ser responsabilizado pelo custeio desse tratamento.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Em se tratando de servidor que esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar em razão do
cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de
exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária
apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita
deverá ser indeferido.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo
permanecerá responsável administrativamente pelos atos
praticados no exercício desse cargo, observado o prazo
prescricional.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que cometer infração disciplinar ao
proceder com conduta profissional classificada como erro de
procedimento será submetido a sanção disciplinar se a
conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo
moral, seja este relevante ou irrelevante.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público estável que esteja em gozo de licença para
tratar de interesses particulares poderá exercer outro cargo
ou outro emprego público, desde que este seja cumulável
com seu cargo ou emprego de origem.