Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

A Lei Estadual n° 7.109/1979 institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente, contra qualquer agente poluidor ou perturbador, com aplicação e fiscalização pela Administração dos Recursos Hídricos – ARH. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma definição de poluente:

De acordo com Lei Estadual 12.726/99, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público. Assinale a alternativa incorreta.

São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos de acordo com a Lei Estadual 12.726/99. Analise as afirmativas abaixo.
I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III. Conferir racionalidade econômica ao uso de recursos hídricos. IV. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Estadual nº 7.348, de 21/02/2013 que regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do Paraná regulamenta a Lei Estadual nº 17.134, de 25.04.2012, que instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), bem como o Biocrédito, no âmbito daquele estado. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.